O Conselho Administrativo da Loteria do Estado da Paraíba (CALPB) foi instituído pela Lei Estadual Nº 12.703, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o serviço público de Loteria no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Veja, a seguir, quais são competências do Conselho Administrativo da Lotep.
Art. 10º. Ao Conselho Administrativo da LOTEP, com sede na Capital, órgão que representa a administração pública estadual e a própria Loteria do Estado da Paraíba, junto à qual funciona, compete:
I - apreciar e julgar em segunda instância administrativa processos administrativos lotéricos;
II - apreciar e decidir sobre os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos lotéricos;
III - atender a consultas formuladas pela Superintendência da LOTEP;
IV - atender a consultas demandadas por pessoas físicas ou jurídicas sobre assuntos pertinentes a atividade lotérica.
§
1º O Superintendente da LOTEP poderá submeter ao Conselho
Administrativo para apreciação e decisão, processos administrativos que
tratam da possibilidade de permissão/autorização da exploração de jogo
lotérico.
§ 2º As decisões proferidas pelo Conselho Administrativo terão efeito vinculante.
Composição do Conselho Administrativo da Lotep
O Conselho Administrativo da Loteria do Estado da Paraíba (CALPB) é composto por oito membros, incluindo o Conselheiro-Presidente, designados pelo Governador do Estado da Paraíba, nos termos da Lei Estadual Nº 12.703/2023.
PRESIDENTE
Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba
Francisco Petrônio de Oliveira Rolim
MEMBROS
Gerente Técnico e de Fiscalização da Loteria do Estado da Paraíba
Abraão de Oliveira Araújo
Coordenador da Assessoria Técnico Normativa da Loteria do Estado da Paraíba
João Gilberto Montenegro Rodrigues
Servidor efetivo da administração pública estadual/Loteria do Estado da Paraíba
Glauco Menezes Borges
Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB)
Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário Executivo de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB)
Bruno de Souza Frade
Procurador-Geral do Estado (PGE-PB)
Fábio Brito Ferreira
Procurador-Geral de Justiça (PGJ-PB) - Representante do Ministério Público
Leonardo Quintans Coutinho
Delegado Geral da Polícia Civil - Representante da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SEDS-PB)
André Luís Rabelo de Vasconcelos
Atas de reuniões